A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.845/2025, que propõe mudanças no modelo de cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgoto em todo o país. A principal alteração prevista é o fim da tarifa mínima de consumo, substituindo o sistema atual por uma cobrança composta por duas parcelas: uma fixa, destinada a remunerar a disponibilidade da infraestrutura, e outra variável, calculada de acordo com o volume de água efetivamente consumido.
Na prática, a proposta busca corrigir uma das principais distorções do modelo vigente, no qual consumidores podem ser cobrados por um volume mínimo de água mesmo quando utilizam uma quantidade inferior. O texto foi aprovado pela Câmara e segue agora para análise do Senado Federal.
O Secovi Rio acompanha a tramitação da proposta e defende a modernização do sistema de cobrança. A entidade participou das discussões em Brasília e considera que a medida representa um avanço para tornar a relação entre concessionárias e consumidores mais equilibrada, transparente e compatível com a realidade dos condomínios.
Segundo o vice-presidente de Condomínios do Secovi Rio, Roberto Bigler, a alteração pode gerar benefícios relevantes para síndicos e moradores.
“Durante muitos anos, os condomínios enfrentaram desafios relacionados a um modelo de cobrança que nem sempre acompanhava o consumo efetivo. A possibilidade de uma cobrança mais proporcional à utilização do serviço representa um avanço importante e traz mais transparência para síndicos e moradores.”
A proposta aprovada na Câmara está alinhada a uma iniciativa apresentada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), de autoria do deputado Jorge Felipe Neto, elaborada com base em estudos e sugestões encaminhados pelo Secovi Rio e pela Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (ABADI). O projeto estadual também prevê a substituição da tarifa mínima por um modelo que remunere a disponibilidade do serviço, porém com valores significativamente reduzidos.
De acordo com o vice-presidente Jurídico e de Assuntos Legislativos do Secovi Rio, Alex Velmovitsky, a proposta preserva a sustentabilidade da infraestrutura necessária para o abastecimento, sem impor cobranças desproporcionais aos consumidores.
“A ideia não é eliminar a remuneração pela estrutura disponibilizada, mas estabelecer um modelo mais equilibrado. Defendemos uma cobrança reduzida pela disponibilidade do serviço e que o consumo seja pago de acordo com o que realmente foi utilizado.”
No projeto em tramitação na Alerj, a parcela fixa sugerida é de R$ 47,74 — valor muito inferior ao praticado atualmente em alguns casos de tarifa mínima, que pode alcançar aproximadamente R$ 900.
Para o Secovi Rio, a revisão do modelo representa um passo importante para modernizar a cobrança dos serviços de água e esgoto, promovendo maior transparência, previsibilidade e justiça tarifária. Caso a proposta seja aprovada definitivamente, condomínios e consumidores passarão a contar com um sistema mais alinhado ao consumo real, fortalecendo o uso consciente dos recursos hídricos e a sustentabilidade financeira da prestação dos serviços.
